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- Legislação [Lei Nº 767 de 1 de Setembro de 2022]
LEI Nº 767 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
QUE DENOMINA OFICIALMENTE O PONTO DE APOIO A SAÚDE NA COMUNIDADE GALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica denominado oficialmente de LÚCIA PORDEUS RABELO, o Ponto de Apoio a Saúde da Comunidade de Galiza.