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- Legislação [Lei Nº 775 de 4 de Outubro de 2022]
LEI Nº 775 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
QUE DENOMINA OFICIALMENTE O CRAS DO DISTRITO DE LARANJEIRAS DE BENEDITO GONÇALVES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES fa NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Por força da presente Lei, fica denominado oficialmente de BENEDITO GONÇALVES DE MELO, o CRAS da Sede do Distrito de Laranjeiras.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ESTADO DO o CEARA, aos 04 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Francisco Hermes Nobre
Prefeito Municipal de Banabuiú