Fica reajustado em 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, para o mês de Janeiro de 2024, conforme Medida Provisória Presidencial nº 11.864/23 de 27 de dezembro de 2023.

Nenhum servidor receberá a título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário