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- Legislação [Lei Nº 811 de 7 de Julho de 2023]
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 811 DE 07 DE JULHO DE 2023.
QUE DENOMINA OFICIALMENTE A ARENINHA NO ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica denominado oficialmente de VICENTE ROSA S DA SILVA, a areninha em construção da Comunidade do Alto Alegre.
Art. 2º.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 07 de julho de 2023.
Helton Rodrigues Nunes
1º secretario
Francisco Romário de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/Ce Biênio 2023/2024