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- Legislação [Lei Nº 807 de 30 de Junho de 2023]
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 807 DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE: Concede reajuste do valor da ajuda de custo na moradia do médico que compõe a equipe do programa mais médicos/médicos pelo Brasil e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Altera o Art. 4º da Lei 576 de 01 de abril de 2015, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com ajuda de custo, conforme trata os 84 3º E 4º do Art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC Nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e edital Nº 39 de 08 de julho de 2013, é destinada a compensar as despesas de instalação do médico no Município de Banabuiú. Perfazendo um valor total de 1.100,00 (um mil e cem reais) mensal.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento a partir de janeiro 2023.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtira seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023.