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  • Legislação [Lei Nº 780 de 8 de Dezembro de 2022]




LEI Nº780 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

    “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores, da estrutura administrativa do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE e dá outras providências.”

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do e Município e na Lei Municipal nº28 de 09/08/1989 (define a forma jurídica de criação da Autarquia) e Decreto nº 015 de 14/10/2000 (aprova o estatuto e o regimento interno do SAAE), além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

       

        Art. 1º.   

        Ficam reajustados os salários e vantagens fixas e gratificações/auxilio alimentação no percentual de 14% (catorze por cento) dos Servidores públicos da autarquia administrativa, financeira e operacional Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, na forma definida na sua estrutura administrativa nos termos do seu Estatuto e Regimento Interno, aplicada a tabela salarial vigente da autarquia, conforme anexo I e II.

         

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ — ESTADO DO CEARÁ, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

             

             

            Francisco Hermes Nobre

            Prefeito Municipal de Banabuiú

             

              Tabela Salarial SAAE — Banabuiú                              14% (catorze por cento)

              PadrãoR.BASREF..IREF.IIREF.IIIREF.IV
              01R$1.212,00R$1.034,21R$1.054,88R$1.075,99R$1.097,50
              02R$1.064,16R$1.085,44R$1.107,15R$1.129,29R$1.151,87
              03R$1.175,24R$1.198,74R$1.222,72R$1.247,17R$1.272,11
              04R$1.297,21R$1.323,15R$1.349,62R$1.376,60R$1.404,14
              05R$1.432,22R$1.460,86R$1.490,08R$1.519,88R$1.550,28
              06R$1.581,35R$1.612,98R$1.645,24R$1.678,15R$1.711,71
              07R$1.745,95R$1.780,87R$1.816,49R$1.852,82R$1.889,87
              08R$1.927,58R$1.966,13R$2.005,45R$2.045,57R$2.086,47
              09R$2.128,31R$2.170,88R$2.214,30R$2.258,58R$2.303,76

               

                TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — 14%  SAAE DE BANABUIU

                FUNÇÃOSIMBOLOVALOR (R$)
                DIRETOR.............................................DIR$ 4.684,98
                CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA ADM..FG-1R$ 1.280,39
                CHEFE DE SEÇÃO.............................FG-3R$ 800,19
                ENCARREGADO DE ETE/ETA.....FG-3R$ 800,19
                CAIXA..................................................FG-4R$ 664,04
                ENCARREGADO DE DISTRITO.........FG-5R$ 400,12
                AUXILIO ALIMENTAÇÃO....................VALOR R$R$446,57

                 

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