Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do $9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja, 02(dois) salários mínimos, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2023, de cada unidade administrativa direta que o servidor esteja vinculado.

Esta Lei tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.