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- Legislação [Lei Nº 571 de 5 de Março de 2015]
Lei nº 571, de 05 de março de 2015
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ, CRIANDO VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO SAAE DE BANABUIÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Banabuiú passa a ser alterada nos termos da presente Lei.
Ficam criados, na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Banabuiú, os cargos em provimento efetivos abaixo especificados:
Técnico em Química;
Agente Administrativo;
Auxiliar de Serviços Gerais;
Vigia;
Chefe de Almoxarifado;
Encanador;
Leiturista;
A quantidade de vagas que passa a existir em cada cargo especificado neste artigo, bem como a respectiva remuneração, é definida no Anexo I da presente Lei.
Fica criado, na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Banabuiú, o cargo de provimento em comissão abaixo especificado:
Chefe de Almoxarifado;
A quantidade de vagas que passa a existir para o cargo especificado neste artigo, bem como a respectiva remuneração, é definida no Anexo II da presente Lei.
Compete ao Técnico em Química:
Manipular substândas químicas, dosando-as de acordo com as espedficações, utilizando instrumentos e utensílios apropriados, e submetendo-os à fonte de calor para obter os reativos necessários à realização dos testes, análises e provas de laboratório;
Realizar as análises físico-químicas e os exames bacteriológicos da água;
Realizar pesquisa, análise e exames laboratoriais, na água distribuída à população, visando a manutenção e a melhoria da sua qualidade;
Realizar a análise e/ou exame na água residual, para controlar a sua qualidade, visando o seu retomo ao meio ambiente;
Fazer a interpretação dos resultados dos exames, análises e testes, a fim de encaminhá-lo à autoridade competente, para as devidas providências;
Fazer a computação de dados estatísticos, anotando e reunindo os resultados dos exames e outras informações necessárias;
Verificar os aparelhos de laboratório, mantendo-os em funcionamento, preparando-os para sua utilização;
Proceder a esterilização: do material, aparelhos e equipamentos em uso, bem como das dependências do laboratório;
Zelar pela conservação e guarda do material, aparelhos e equipamentos do laboratório;
Exercer outras atividades correlatas.
Compete ao Agente Administrativo:
Receber pessoas;
Auxiliar e controlar o acesso de visitantes;
Responder perguntas gerais a respeito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ou encaminhá-las para quem possa fazê-lo;
Enviar e receber correspondências ou produtos;
Realizar trabalhos de digitação;
Atender telefonemas e repassar ligações;
Realizar atividades que lhe forem determinadas pela sua chefia;
Exercer outras atividades correlatas.
Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
Proceder a limpeza, conservação e arrumação dos locais de trabalho e instalações;
Manter limpos os equipamentos, materiais e máquinas do Serviço Autônomo de Ague e Esgoto, de acordo com a necessidade;
Manter em ordem e condições de uso os equipamentos do Serviço Autônomo de Águe e Esgoto;
Realizar atividades corriqueiras de copa e cozinha;
Exercer outras atividades correlatas.
Compete ao Vigia:
Exercer guarda e inspeção diurna e/ou noturna nas dependências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, evitando roubos, entrada de pessoas estranhas, incêndios ou outras anormalidades, preservando a integridade do estabelecimento e o patrimônio;
Exercer a ronda no(s) imóvel(eis) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, verificando o fechamento de portas, janelas e outras vias de acesso;
Vigiar veículos e máquinas nos pátios ou oficinas observando a entrada e saída de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio;
Informar à Chefia imediata das irregularidades observadas, para que sejam tomadas as devidas providências;
Exercer outras atividades correlatas.
Compete ao Chefe de Almoxarifado:
Supervisionar e orientar os serviços atinentes ao setor;
Requisitar a aquisição de materiais;
Coordenar o recebimento de materiais,
Certificar exatidão nas mercadorias;
Realizar previsão e estatísticas de consumo dos materiais;
Exercer outras atividades correlatas.
Compete ao Encanador:
Executar as funções referentes às atividades, Encanador de Água e Esgotamento Auxiliar no carregamento e descarregamento de ferramentas e equipamentos de produção;
Assentar redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, de acordo com os diâmetros e materiais estabelecidos nas normas internas; Fazer manutenção preventiva e corretiva em redes de distribuição de água e coletora de esgoto, verificando o seu funcionamento e fazendo as substituições, quando necessárias;
Localizar, desobstruir e testar redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto; Orientar e auxiliar na abertura, reaterro e compactação de valas; Interpretar plantas de rede de água e esgoto; Instalar e retirar hidrômetros em ramal predial de água e entregar ao setor competente, após a execução dos serviços, o comprovante da instalação e o hidrômetro retirado do ramal;
Recompor o pavimento ou passeio após a execução das tarefas; Assentar peças especiais como registros, conexões e hidrantes; Localizar e corrigir vazamentos em redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, de acordo com as normas vigentes; Ancorar tubos conexões e peças especiais,
Entregar ao superior imediato sobra ou material retirado de redes ou ramais prediais; Vistoriar poços de visita e/ou caixas de inspeção; Efetuar ligações domiciliares de água e remanejamento de tubulações, obedecendo as normas de execução; Combater vazamentos e desperdícios;
Conduzir veículo em desempenho de suas atividades; Manter em ordem e em condições de utilização os equipamentos de trabalho;
Exercer outras atividades correlatas.
Compete ao Leiturista:
Elaborar, manter e manusear cadastro de consumidores e logradouros; Orientar, com base no cadastramento, o direcionamento de futuras ampliações de rede de água e/ou coleta de esgotos sanitários;
Fiscalizar, em campo, a situação real dos consumidores; Multar e intimar o consumidor, quando da constatação de ligações clandestinas, a comparecer ao setor competente para regularizar a situação;
Efetuar leitura nos medidores de água e registrar os dados em instrumentos designados pela empresa; Entregar conta de água, prestar informações aos consumidores dentro da sua competência;
Executar vistorias em instalações internas para identificação de vazamentos e ou danificação de hidrômetro; Preencher formulários diversos visando ligações novas, religações, registros e controles; Efetuar cálculos para fins de cobrança de serviços; Orientar usuários sobre alterações no consumo; Encaminhar usuários para outros setores, quando o assunto não for de sua competência;
Elaborar relatório de atendimentos, segundo o assunto tratado, para fins de elaboração da estatística de atendimentos; Efetuar controles relativos a cadastro, faturamentos e cobranças; Integrar-se com os demais órgãos da Empresa, para obtenção de informações necessárias ao atendimento;
Atender clientes e ligações telefônicas, prestando esclarecimentos e informações sobre assuntos relativos às atividades do SAAE;
Exercer outras atividades correlatas.
À carga horária a ser cumprida no serviço público municipal para os cargos inerentes as vagas ora criadas, é de 08 (oito) horas diárias, admitindo-se a retribuição pecuniária proporcional à jornada de trabalho, tornando-se como base de cálculo dos vencimentos base constante nos Anexos I e II da Lei que criou os referidos cargos na Estrutura Administrativa.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Banabuiú.