O Caput do art. 2º da Lei Nº 524/2013, alterada pela lei Nº552/2014, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Os funcionários e servidores do município de Banabuiú que percebem até 01 (um) salário mínimo, terão aumento de 8,8(oito, vírgula oito por cento), passando para R$: 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), de acordo com Decreto Federal Nº 8.381/2014;

O Paragrafo Único art. 2º da Lei Nº 524/2013, passará a ter a seguinte redação:

“Paragrafo único — em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos)”. 

Fica Revogado o Art. 3º da Lei municipal Nº524/2013;

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com seus efeitos de 1º de Janeiro de 2015.