Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 604 de 9 de Junho de 2016]
Lei nº 604, de 09 de junho de 2016
ALTERA A LEI Nº 579/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Caput do art. 1º da Lei Municipal Nº579/2015, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vantagens fixas e gratificações no percentual de 6,95% (Seis Vírgula Noventa e Cinco Por centos)dos Servidores públicos da autarquia administrativa, financeira e operacional Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na forma definida na sua estrutura administrativa nos termos do seu Estatuto e Regimento Interno aplicada a tabela salarial vigente da autarquia, conforme anexos I e Il da referida Lei;