O Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Banabuiú (CE), em efetivo exercício, será reajustado em 3,62(três inteiros e sessenta e dois milésimo) sobre o vencimento básico, referente ao ano 2024.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDES, já observados os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cumprimento à Lei nº 11.738 de 2008 e Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, que estabelece o reajuste de 3,62% no piso salarial dos professores municipais.

O Anexo V da Lei Nº358/2005, passará a vigorar com os seguintes valores, acrescido da tabela de valores referentes a carga horária de 40 horas semanais:

Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 de janeiro do corrente ano.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.