Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Banabuiú autorizado a conceder aumento aos servidores municipais nos moldes da planilha já existente .

O Presente aumento é com base no Índice do Governo Federal sobre o percentual de % 42,87 ( Quarenta e Dois, Oitenta e Sete For Cento ).

Os reajustes do artigo (2º) segundo desta lei terão seus efeitos retroativos a 1º de Maio de 1.995 e terão direito todos 08 servidores e cargos em comissão.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.