Ficam reajustados em 5,27% (cinco inteiros e vinte e sete milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, para o mês de Janeiro de 2021, conforme Medida Provisória Presidencial nº 1021/20 de 01 de Janeiro de 2021.

Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, | importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da | Constituição Federal.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das e | dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de | sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.