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- Legislação [Lei Nº 644 de 20 de Fevereiro de 2018]
Lei nº 644, de 20 de fevereiro de 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Banabuiú faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil Reais), dá criando as seguintes dotações:
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0803.2.289.000 - Programa Criança Feliz – Primeira Infância – SUAS
3.1.90.14.00 Diarias – Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Física 46.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídical 5.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, 8 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, aos 20 de fevereiro de 2018.
Francisco Hermes Nobre
Prefeito Municipal