Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 644 de 20 de Fevereiro de 2018]
Lei nº 644, de 20 de fevereiro de 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Banabuiú faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil Reais), dá criando as seguintes dotações:
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0803.2.289.000 - Programa Criança Feliz – Primeira Infância – SUAS
3.1.90.14.00 Diarias – Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Física 46.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídical 5.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, 8 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.