Por força da presente lei, fica proibido aos Magarefes da sede e dos Distritos do Município de Banabuiú, a cortaram as orelhas no ato do abate dos ovinos e caprinos a fim de não evitar. o reconhecimento, dos sinais de identificação existentes nas orelhas. 

A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovoção. 

Revogam-se as disposições em contrário.