Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 146 de 22 de Janeiro de 1994]
LEI Nº 146 DE 22 DE JANEIRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Banabuiú autorizado a conceder aumento aos servidores Municipais nod moldes das tabelas anexas.
Art. 2º.
Os reajustes no artigo primeiro desta Lei terão seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1994.