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- Legislação [Lei Nº 129 de 8 de Setembro de 1993]
Lei nº 129, de 08 de setembro de 1993
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Banabuiú, autorizado a conceder aumento aos servidores Municipais nos moldes das tabelas anexas.
Art. 2º.
Os reajustes autorizados no artigo primeiro desta Lei terao seus efeitos retroagidos a 1º de agosto de 1993.
Art. 3º.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 30 de agosto de 1993.
Antonio Bastos de Lima
Secretário
Antonio Eduardo Nogueira
Presidente da Câmara M. de Banabuiú