Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a custear as despesas com a indenização de um terreno, medindo 75 xp que existir, no valor de NCZ$8.000.00 (OITO MIL CRUZADOS NOVOS), onde se acha enoravado o Prédio da Saúde um terreno que mede 60 x p/ que existir, no valor de NCZ$ 6.000 (Seis mil cruzados novos), onde se acha encravado o Prédio do Hotel e um terreno que mede 28xp que existir no volor de NCZ 4.000.00 (Quatro mil cruzados novos), todos no centro da cídade e no valor de NCZ$18,000.00 (Dezoito mil cruzados novos). 

A despesa de que trata o artigo anterior será efetuada com recursos consignados no orçamento vigente. 

A presente lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sua revogadas as disposições em contrário.