Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Banabuiú autorizado a contratar pessoal por serviço prestado em caráter especial.

Tendo em vista a realização do concurso Público através da Universidade Estadual do Ceará – UECE – Pré-Reitoria da Extensão no dia 14-08-94 para 47 (Quarenta e sete) categorias e, preenchimento de 562 ( Quinhentos e sessenta e duas) vagas.

O Magistério não conseguiu preencher as vagas ofertadas e necessárias ao funcionamento de nossa escola.

A maioria dos nossos professores não tem o 3º pedagógico.

Esta autorização se prende ao fato de que não podemos, em hipótese alguma fecharmos nossas escolas, o que causaria inrreparáveis prejuízos a nossa comunidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.