Fica o Chefe do Poder Execusivo Municipal de Banabuiú, autorizado a conceder aumento aos servidoros Municipais nos moldes das tabelas / anexas.

Os reajustes autorizados no artigo primeiro desta lei, terão / seus efeitos retroagidos a 1º de abril de 1993.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.